TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA E EXECUÇÃO DAS CORREÇÕES PARA CORREÇÃO DE DESCONFORMIDADES

O presente documento trata-se de termo de compromisso para elaboração de projeto de arquitetura que vise a adequação de desconformidades de edificações existentes de acordo com os parâmetros pertinentes aos lotes resultantes do desdobro, remembramento, reversão de desdobro ou reversão de remembramento.

PROPRIETÁRIO
Nome do proprietário (s): Clique aqui para digitar texto.
Nº CPF/CNPJ: Clique aqui para digitar texto.	Telefone: Clique aqui para digitar texto.
E-mail: Clique aqui para digitar texto.

*Preencher os dados do proprietário conforme certidão de ônus do imóvel.

DESCRIÇÃO DO PROJETO
Tipo de projeto: Escolher um item.
Endereço original: Clique aqui para digitar texto.
Endereço resultante: Clique aqui para digitar texto.
Região Administrativa: Clique aqui para digitar texto.
LEGISLAÇÃO
O presente TERMO DE COMPROMISSO considera a seguinte legislação: Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS; Lei complementar nº 1.027 de 28 de novembro de 2023 - Parcelamento do solo urbano no Distrito Federal; Lei 6.138, de 26 de abril de 2018 - Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE. Decreto 46.143/2024 – Regulamenta a lei de Parcelamento do solo urbano no Distrito Federal;

O proprietário, acima identificado, compromete-se através desse documento a aprovar projeto de arquitetura para correção das desconformidades constatadas na edificação existente, conforme descrito a seguir, e a executar as correções decorrentes de projeto.

DESCRIÇÃO DAS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS
Adequações constadas: Clique aqui para digitar texto.

O presente Termo de Compromisso será objeto de cláusula resolutiva na matrícula do respectivo imóvel resultante, com indicação da obrigação assumida, para fins de registro da alteração do lote. A baixa da cláusula resolutiva se dá quando da averbação da carta de habite-se ou comprovação da demolição na respectiva matrícula do imóvel, e deve ser realizada em até 5 anos, a contar do registro cartorial da alteração do lote, passível de prorrogação por igual período mediante justificativa.

DECLARO AINDA QUE:

Conheço os requisitos constantes da legislação vigente;

Atesto o cumprimento da legislação vigente;

Estou ciente que declaração diversa da realidade:

Constitui crime de falsidade ideológica;

Sujeita a sanção penal, civil e administrativa;

Sujeita as penalidades previstas na legislação de regência.

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Assinatura por cerificação digital

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